Jurisprudência Selecionada
1 - STF Legitimidade. Ministério Público. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público.
«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 225.777/MG, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, visando a defesa do patrimônio público e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.... ()
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