Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Medida cautelar incidental. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inocorrência, na espécie, do requisito concernente à plausibilidade jurídica. Controvérsia fundada no direito do contribuinte à restituição do excesso cobrado pelo estado em mecanismo da antecipação do fato gerador. Não outorga de eficácia suspensiva ao apelo extremo interposto pelo estado de Minas Gerais. Recurso improvido. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para os fins do art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC/1973.