Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI 14.010/2020.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). O acórdão embargado foi claro ao apontar a ausência de preenchimento dos requisitos contidos na Súmula 337/TST. Ainda, mesmo que ultrapassado o referido óbice, tem-se que o único paradigma trazido ao cotejo de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de caso diverso dos autos. Embargos de declaração não providos.... (Continua)