Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Ditames do CPP, art. 226 que caracterizam simples recomendações. Ainda, o reconhecimento foi confirmado em juízo. Alegação de incorreção no tocante à dosimetria das penas. Desacolhimento. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sobejamente demonstradas nos autos de origem. Aplicação cumulativa das majorantes que era de rigor, pois a regra contida no art. 68, parágrafo único, do CP, não se consubstancia em imposição ao magistrado sentenciante, senão critério a ser ponderado nos limites da discricionariedade que lhe é dada na dosimetria da pena. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... (Continua)