Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.8709.6743.6012

1 - TJSP Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Estelionato. Insurgência contra decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. Prazo de revisão periódica da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, que não possui natureza peremptória e não se aplica a foragidos. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentos que autorizem a medida mais gravosa. Decisão devidamente fundamentada que expôs as razões impeditivas da aplicação das medidas cautelares alternativas. Fumus commissi delicti delineado. Periculum libertatis explícito. Paciente multirreinicidente em delitos de mesma natureza, e que permanece foragido. Elementos concretos que apontam para o risco de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi encontrado para ser citado, revelando a intenção de se furtar à futura aplicação da lei penal. Indispensabilidade da custódia cautelar. Precedentes. Quantidade de imputações e antecedentes do paciente que não autorizam prognóstico patente de futura substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de violação à proporcionalidade. Ordem denegada

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