Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - ADQUIRENTE CONSTITUÍDO EM MORA PELA CITAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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