Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por culpa do comprador. Pretensão de restituição de 80% dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. ... ()
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