Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c dano moral - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais por entender que não houve negativação - Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes do Serviço Central de Proteção ao Crédito, administrado pela Boa Vista Serviços S/A. e não na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, como equivocadamente interpretado pelo Juízo de origem - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa configurado, prescindindo de prova de prejuízo, que é presumido - Reparação devida - Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, pois observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)