Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO.

Em que pesem os fundamentos expendidos pela reclamante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Isso porque, de fato, o Recurso de Revista interposto é deserto. Invertidos os ônus da sucumbência em segundo grau, com acréscimo de custas, cabia à Recorrente complementar o recolhimento. Não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)