Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao fundamento de que aplicável ao caso o Tema 1.085 de recursos repetitivos do STJ. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Uma análise inicial neste juízo de cognição sumária aplica-se ao caso o entendimento do STJ fixado em sede de recurso repetitivo de que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085 do C. STJ Resp 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)