Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Ausência cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Inexistência de similitude fática. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote