Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal. Súmula 41/STJ.
«Compete aos tribunais, privativamente, julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (Lei Complementar 35, de 1979, art. 21, VI). ... ()
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