Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a embargos de divergência.
«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.... ()
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