Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Preservação da autoridade de decisão prolatada em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Determinação de reintegração com direito de percepção dos respectivos reflexos financeiros. Precatório. Obrigatoriedade. Reclamação improcedente.

«1. A determinação de reintegração do demitido no serviço público, com reconhecimento do direito dos reflexos financeiros daí decorrentes, ainda que conste do dispositivo de mandado de segurança não dispensa a inclusão do crédito no regime dos precatórios. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)