Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Penal. Crime do CP, art. 304. O tribunal de origem, ao renovar o julgamento do recurso de apelação, manteve a absolvição do apelante, por fundamento diverso do anteriormente cassado por esta corte. Ausência de violação à decisão deste STJ. Reclamação julgada improcedente.

«1. Esta Corte Superior, em recurso especial, afastou a atipicidade da conduta do agente que faz uso espontâneo de documento falsificado perante autoridade policial. Já o acórdão reclamado manteve a absolvição porque os milicianos encontraram a cédula de identidade falsa com o apelante e, de pronto, perceberam a falsificação grosseira. ... (Continua)