Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão proferido no agravo que não adentra no mérito do recurso especial em face da incidência da Súmula 07/STJ. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento pacificado da Corte Especial, não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento [nos], quando não é examinado o mérito do recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote