Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constituição definitiva do crédito. Ajuizamento do executivo fiscal em prazo superior a cinco anos. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedente firmado pelo rito dos repetitivos.
«1. Havendo o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da ação executiva, está prescrito o crédito tributário discutido. ... ()
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