Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9403.4002.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Documentos novos. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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