Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito. Protesto indevido. Não abrangência pela expressão «outros documentos de dívida do Lei 9.294/1997, art. 1º.
«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida. ... ()
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