Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade. Situação excepcional não caracterizada. Fumus boni juris não comprovado.
«1. Para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, torna-se necessária a comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, sendo que este último requisito se refere à probabilidade de êxito do recurso especial. ... ()
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