Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. Reiteração dos argumentos dos embargos de declaração anteriormente opostos e rejeitados. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)