Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em reconsideração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal do agravo de instrumento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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