Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Nomeação. Decisão judicial. Posse tardia indenização. Inadmissibilidade. Inexistência de preterição ou ato ilegítimo. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). ... ()
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