Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Decisão do presidente do STJ que indeferiu liminarmente o processamento da reclamação fundada na Resolução 12/2009, em razão de falta de peça essencial. Emenda da petição inicial. Impossibilidade. Natureza jurídica recursal. Jurisprudência do STJ. Pretensão à cassação de acórdão de turma recursal federal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a emenda da petição inicial das reclamações ajuizadas no STJ, com amparo na Resolução 12/2009, em razão de sua natureza jurídica recursal. ... (Continua)