Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tese. Legitimidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Súmula 329/STJ. Interesse público. Terreno. Faixa de fronteira. Transindividualidade. Acórdão paradigma. Dessemelhança. Ação ordinária. Nulidade de título. Registro imobiliário. Defesa. Interesse secundário. União. Pretensão. Expropriação. Gleba. Alegação. Domínio público.

«1. A dessemelhança entre os quadros fáticos examinados e as teses jurídicas estabelecidas nos precedentes supostamente dissonantes desautoriza a oposição de embargos de divergência. ... (Continua)