Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Revalidação de diploma. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a instituição de ensino deve receber os pedidos de revalidação dos diplomas, sem, contudo, fixar prazo para a sua apreciação, à luz de fundamento eminentemente constitucional (direito de petição), matéria insuscetível de ser examinada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)