Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Recusa por parte da fazenda estadual. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009 e REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/10/2013). ... ()
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