Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. o Tribunal de origem, ao declarar a legitimidade da ativa da ora agravada, sob fundamento de que «afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder, o fez com com base na interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)