Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Arrematação. Débito anterior. Obrigação de natureza pessoal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou a questão no sentido de que «o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2010). ... (Continua)