Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Entendimento no julgamento do Resprepetitivo 1.318.315/al. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93. ... ()
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