Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9413.3004.3000

1 - STJ Contratos bancários. Consignação de valores incontroversos. Mora. Descaracterização. Não ocorrência. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não tendo os artigos apontados sido prequestionados, nem de passagem, pelo acórdão recorrido, incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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