Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (CP, art. 288 e CP, art. 317). Atipicidade da conduta. Impossibilidade de instauração de inquérito policial para apurar o suposto enriquecimento sem causa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ não conhecido sob o argumento de que se estaria diante de reiteração de pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à alegada atipicidade da conduta do recorrente, que estaria sendo investigado por haver supostamente enriquecido sem causa, fato que não justificaria a deflagração de inquérito policial, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)