Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência familiar contra a mulher. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do impetrante para a respectiva sessão. Ausência. Requerimento oportuno. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao defensor do recorrente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... ()
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