Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... ()
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