Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 'habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação e tráfico interestadual de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 40 kg de cocaína. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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