Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Assalto a condomínio em comparsaria. Vítimas amarradas e submetidas a rendição com arma de fogo na boca. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada no acórdão da apelação. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)