Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Precedentes.
«1. Não é fundamento idôneo para justificar a recusa ao direito de recorrer em liberdade o teor condenatório da decisão que torna temerária a manutenção da liberdade do réu porque representaria risco à aplicação da lei penal, bem como à ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote