Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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