Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Adicional de desempenho. Modificação do estado de fato. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não há ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi aquele pretendido pela parte recorrente. Motivação desfavorável não se enquadra como negativa de prestação jurisdicional, muito menos como violação dos citados dispositivos legais. ... (Continua)