Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares do estado de Pernambuco. Revisão da estrutura remuneratória. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão proferido no tribunal de origem suficientemente fundamentado. Inviabilidade do exame de normas de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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