Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade, nesta instância, do CPC/1973, art. 543-C. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Descabe o pedido de sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o CPC/1973, art. 543-C destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. ... ()
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