Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material existente no acórdão ora embargado, quanto à data de interposição do agravo em recurso especial. Decisão que, no tribunal de 2º grau, nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial, anteriormente à data de publicação da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução do agravo ao tribunal de origem. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, para correção do erro material, com efeitos modificativos.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado que são cabíveis Embargos de Declaração também para correção de erro material: «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/09/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;