Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Ilegalidade na prisão processual. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte, ainda que monocraticamente, em writ anterior. Litispendência configurada. Recurso não conhecido.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). Na hipótese de julgamento do pedido de um desses feitos, o outro deve ser extinto, sem debate de mérito. ... (Continua)