Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Minuta de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo. Incidência do disposto no CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. O art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata ofensa ao princípio da colegialidade, pois, de acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. ... (Continua)