Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão agravada devidamente publicada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da atipicidade em razão de a arma se encontrar desmuniciada e desmontada. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. ... (Continua)