Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Alegação de que a absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem a fim de que a impetrante seja reintegrada no cargo de policial militar. Sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas da participação da ré no crime de tráfico ilícito de drogas. Independência entre as instâncias penal e administrativa.

«1. Hipótese em que ex-policial militar estadual busca a reintegração no cargo público e o pagamento dos vencimentos desde o ato que a excluiu do quadro. ... (Continua)