Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores devidos a título de prestação de serviços de coleta de lixo. Alegação de violação a arts. Do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito dos dispositivos legais tidos por violados, carece o recurso especial do requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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