Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Provas. Reexame. Impossibilidade.
«1. A partir da vigência da Lei 9.032/95, faz-se necessária, para a conversão do tempo especial em comum, a demonstração de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente. ... ()
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