Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9432.8001.0500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do especial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Possibilidade.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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