Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... ()
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